O Comité Técnico Especializado de Justiça e Assuntos Jurídicos da União Africana (UA), aprovou, na terça-feira, em Adis Abeba, Etiópia, a proposta de Angola sobre Prevenção e Combate à Corrupção.

A proposta apresentada pelo país na 9.ª sessão Ordinária da reunião ministerial do referido comité, que decorreu nos dias 18 e 19 deste mês, em formato híbrido, refere-se à alteração do número 4 do Artigo 22 da Convenção da União Africana sobre Prevenção e Combate à Corrupção, que visa reforçar a eficácia do Conselho Consultivo da UA para o Combate à Corrupção (AUABC) através do alargamento do mandato dos seus membros.

Neste contexto, adoptou a recomendação da reunião dos peritos jurídicos, realizada nos dias 14 e 16 do mês em curso, de alargar o mandato dos membros do AUABC de dois anos, renovável uma vez, para três anos, também renovável uma vez.

Porém, a proposta será submetida a apreciação do Conselho Executivo da organização continental que precede a Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo, a decorrerem nos dias 14 a 18 de Fevereiro de 2024, em Adis Abeba, avançou a nota enviada ao JA Online.

A sessão realizada sob a presidência da ministra dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Tanzânia, Pindi Hazara Chana, recomendou, igualmente, ao Conselho Executivo a adopção de uma decisão solicitando à Comissão da União Africana (CUA) para continuar a advogar a ratificação do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos (Protocolo de Sharm El Sheikh -2008) e do Protocolo de Malabo -2014, com vista a assegurar o limiar de ratificações necessário para a respectiva entrada em vigor.