Os deputados da 1ª e 5ª comissões da Assembleia Nacional aprovaram, segunda-feira, na generalidade, com 24 votos a favor e oito abstenções, o Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei de alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), sobre os bens alimentares, de 14 para 7%.

O diploma, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, com objectivo de aliviar, no curto prazo, o custo de vida das famílias, volta a ser discutido na segunda-feira, dia 14, durante a 8ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura.

Durante a sessão de ontem, os parlamentares evitaram o debate, num cenário pouco habitual, tendo a avaliação  sobre a Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado se resumido à leitura do respectivo relatório parecer, emitido pelas Comissões de Economia e Finanças e de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional.

De acordo com o relatório parecer, aprovado pelos deputados, “existe um elevado número de instrutivos sobre as matérias relativas ao IVA, resultando numa dispersão dos diversos instrumentos jurídicos de eficácia interna”, facto que “dificulta, em grande medida, o seu conhecimento, compreensão e disciplina na sua aplicação”, promovendo um cenário que “não contribui para a estabilidade, certeza e segurança do Ordenamento Jurídico, fiscal em geral e do IVA, em especial”.

Tal constatação, lê-se ainda no relatório, “desafia sobremaneira a Administração Tributária e, consequentemente, os contribuintes, justificando-se a sua revisão e republicação”, bem como é argumentada a alteração da taxa do IVA “à necessidade de adequá-la à realidade do contexto actual do país, na vertente económica e social, sobretudo a julgar pelos desafios económicos e financeiros enfrentados pelas famílias e as empresas”.

Os deputados das comissões especializadas introduziram, segundo o documento, ajustes substanciais, com o objectivo de “congregar num único diploma toda a legislação dispersa, que versa sobre o IVA”, com realce “aos inúmeros instrumentos jurídicos de eficácia interna”; “reduzir de 14 para 7 por cento a taxa de incidência do IVA em todos os bens alimentares, com excepção à província de Cabinda”, que, doravante, “passa a ter uma taxa única de incidência do IVA, na ordem de 1%, em virtude do Regime Especial em vigor na respectiva região”.

A introdução de um conjunto de procedimentos, refere igualmente o documento, visa conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao imposto, no âmbito do processo de liquidação, declaração, pagamento e do reembolso dos créditos do IVA.

A proposta sobre a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre os bens alimentares, recorde-se, saiu da 10ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, enquadrada no processo de estabilização macroeconómica.

Fazem parte desse conjunto de bens de amplo consumo a “carne fresca e congelada”, suína, bovina, caprina, ovina e suas miudezas, peixe congelado e seco, coxa de frango, leite condensado e em pó, margarina, ovo e feijão.

Constam, igualmente, dessa lista a batata-doce e rena, mandioca e inhame, cebola e alho, arroz, milho em grão, trigo em grão, massango em grão e soja, açúcar, sal, farinha de milho, fuba de bombó, farinha de trigo, enchidos de carne, pão, óleo alimentar, água mineral e de mesa e sabão. A lista estende-se, ainda, para factores de produção, como as embarcações de pequeno e médio porte e artefactos de pesca, máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, assim como aos insumos agrícolas.

MPLA e UNITA divergem em relação à taxa de imposto sobre os alimentos

Os deputados do MPLA  e da UNITA não encontram, ainda, consenso em relação à taxa ideal de imposto a aplicar sobre os alimentos essenciais da cesta básica. Tal constatação é espelhada pelos discursos divergentes feitos, ontem, à imprensa, pelos deputados Esteves Hilário, do MPLA, e Navita Ngolo, da UNITA, à saída da sessão parlamentar da 1ª e 5ª comissões, para apreciação, discussão e votação do Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei de alteração do IVA.     

Instada, no final da sessão, a justificar as razões que levaram a UNITA a optar pela abstenção na votação do relatório, a 1ª vice-presidente da bancada parlamentar do partido do “galo negro” fez questão de esclarecer que a posição daquela formação partidária sempre se posicionou contra a alta taxa do IVA, devido à sua influência na inflação e custo elevado de vida.

“Entendemos que a questão do IVA tem duas faces. Ainda assim, é preciso que um leque de alimentos que compõem a cesta básica da população desça para IVA zero, porque a questão do preço elevado tem complicado sobremaneira a vida do cidadão”, adiantou-se a justificar Navita Ngolo, sublinhando em seguida que quem paga o IVA em última instância é o cidadão.

“Independentemente do processo da sua liquidação e todos os protocolos que devem ocorrer, dentro daquilo que é a fiscalidade exigida, quem paga os produtos é o cidadão, sendo que a maior parte deles é importado. É preciso olharmos para aquilo que deve ser a facilitação da vida do cidadão, tal como se fez com Cabinda”, acrescentou.

Entretanto, para o deputado do MPLA Esteves Hilário, a UNITA não está no Governo e quem não governa não tem responsabilidades com a gestão da coisa pública, considerando não fazer qualquer sentido a pretensão do partido dos “maninhos” em ver reduzido para IVA zero a taxa sobre os alimentos da cesta básica.

“A UNITA não tem responsabilidades neste sentido e nem sabe a influência que tem o IVA na tesouraria do Estado. Portanto, compreende-se, do ponto de vista político, que a UNITA não tenha nenhum compromisso com a tesouraria do Estado”, explicou, frisando que quem tem compromissos com a tesouraria do Estado deve estar preparado e saber, perfeitamente, qual é a influência que o IVA representa na arrecadação de receitas e na manutenção das despesas básicas.

“Não seria avisado reduzir o IVA a zero nestas circunstâncias, porque depois teríamos problemas com a tesouraria e com a capacidade de o Estado resolver as despesas básicas essenciais, como pagar salário da função pública e manter o sistema de saúde funcional. Não faz sentido que hoje se reduza o IVA a zero, mas compreendemos que, no âmbito político, a UNITA tenha essa postura”, afirmou.