Angola reafirmou o compromisso de implementar políticas de migração laboral para melhorar a gestão da migração como parte do desenvolvimento nacional.

A informação foi prestada, ontem, em Luanda, pela secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, durante um seminário de Diálogo Tripartidário sobre Governação Laboral e Migração Mista.

No encontro, promovido pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), em parceria com as agências das Nações Unidas, nomeadamente a Organização Internacional para as Migrações (OIM), e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), Ana Celeste Januário lembrou que se deve ter a noção da responsabilidade e da sensibilidade da matéria em questão e a reafirmação do acordo não deve ficar pelos discursos.

Com isso, disse que se deve partir para as acções concretas com vista a mudança do quadro, que vai requerer de todos um trabalho aturado e empenhado.

“Temos ainda um longo caminho a percorrer e, desta forma, precisamos arregaçar as mangas, trabalhar na definição das formas, tornar realidade a materialização faseada e efectiva desta vontade manifestada”, referiu.

Segundo a secretária de Estado, o processo de migração tem base jurídica na legislação angolana, tendo citado o artigo 25º da Constituição da República de Angola, que garante que “os estrangeiros e apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais bem como da protecção do Estado”.

Por outro lado, informou que a nível da região austral do continente, o Executivo angolano tem pautado no compromisso de adesão aos instrumentos jurídicos e legislação laboral para melhoria das condições laborais dos nacionais e dos migrantes no país.

A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania destacou que o sucesso dessa causa não depende exclusivamente da intervenção do Governo, “mas sim, e necessariamente, da mobilização de todas as forças vivas da nação, nomeadamente dos diferentes departamentos ministeriais, das organizações dos empregadores, bem como da sociedade civil em geral”.

SADC quer melhorias na governança migratória

A conselheira e técnica sénior do Projecto de Gestão de Migrações na África Austral (SAMM), Gloria Moreno Fontes, disse que o principal objectivo da organização é melhorar a governança de migrações relacionadas com os trabalhadores migrantes e migrações mistas nos dezasseis países-membros da região da SADC.

Gloria Moreno Fontes destacou que o programa SAMM vai contribuir para o cumprimento das tarefas da Agenda de Desenvolvimento 2030, com foco no Plano Regional Indicativo de Desenvolvimento Regional da SADC 2020-2030.

De acordo com a técnica sénior do Projecto de Gestão de Migrações na África Austral, a primeira componente do programa apoia a implementação do Compacto Global das Nações Unidas sobre as migrações ordeiras e regulares, e o segundo tem a ver com a aplicação do Compacto Global das Nações Unidas sobre refugiados.

“Os Estados-membros da SADC juntos com as demais organizações têm contribuído na implementação de políticas sobre trabalhadores migrantes e no plano de acção sobre trabalhadores migrantes 2022-2025”, realçou.

Gloria Moreno Fontes sublinhou que o SAMM tem contribuído para a implementação da política de emprego e trabalho da SADC 2020-2030, as directrizes sobre a segurança social e benefícios sociais de 2019, gestão de requerentes de asilo e refugiados, o plano estratégico de combate à imigração e tráfico de pessoas, bem como na situação internacional para a implementação do Protocolo sobre o Tráfico de Seres Humanos.

“O projecto SAMM inclui os trabalhadores migrantes, refugiados, deslocados internos vítimas de tráfico e vítimas de contrabando”, destacou a técnica sénior do projecto de gestão de migrações na África Austral.

País serve de trânsito e destino de imigrantes

O chefe dos escritórios da Organização Internacional para as Migrações (OIM) em Angola, Alberto Muxa, afirmou que Angola é dos países de trânsito, origem e destino de vários imigrantes, de todo o tipo de estratos sociais.

O responsável da OIM referiu que, actualmente, cerca de 251 milhões de imigrantes internacionais no mundo são irregulares.

Alberto Muxa ressaltou, também, que há toda a necessidade dos membros da OIM e das Nações Unidas, que são os Estados-membros, de elaborar políticas a fim de controlar, monitorar e gerir a migração para o benefício e desenvolvimento de todos os países.

“Esse é o momento oportuno para o Governo de Angola e para os terceiros discutirem e trocarem experiências relacionadas com a migração laboral e a protecção dos trabalhadores”, disse.

Alberto Muxa considerou que, dentro da circulação migratória, o número mais elevado é dos imigrantes irregulares, que têm trazido “vários problemas na governação dos grupos associados, não só de Angola, como membros da OIM e a nível da SADC”.