O Conselho de Ministros aprovou, ao seu nível, esta quinta-feira, no Palácio Presidencial, a proposta de Lei que altera o estatuto dos antigos Presidentes da República, nos aspectos ligados aos seus direitos, deveres e imunidades.

Segundo uma nota a que o JA Online teve acesso, na terceira Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, presidida pelo Presidente da República, João Lourenço, foi discutida uma agenda de oito pontos.

O diploma, que segue para a Assembleia Nacional com vista à sua aprovação definitiva, é aplicável,  de igual modo, aos antigos vice-Presidentes da República.

Eis o documento na íntegra:

RECENSEAMENTO MILITAR OFICIOSO 

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou um Regulamento que institui o Recenseamento Militar Oficioso, documento que visa promover a integração e a intercomunicação entre os serviços públicos,  alterar o actual procedimento de inscrição presencial,  dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento militar, materializando, assim, as medidas decorrentes do Projecto SIMPLIFICA 1.0. 

 PLANAGRÃO 

Outra medida referente à sessão de hoje do Conselho de Ministros foi a definição das principais atribuições da Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (PLANAGRÃO) e a delegação de competências regulamentares ao seu coordenador.

ENSINO SUPERIOR: MORALIZAR CONDUTAS E PRÁTICAS 

Nesta sessão, o Conselho de Ministros foi informado sobre irregularidades e ilegalidades detectadas no processo de acesso ao Ensino Superior no presente ano académico (2022-2023), bem como as medidas aplicadas por parte do Ministério responsável,  em função da gravidade das infracções.  Sobre o assunto, o sector foi encorajado a reforçar a fiscalização e o combate a tais práticas.