O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira, entre outros documentos, para envio ao Parlamento a Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, em Sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Durante a sétima reunião do Conselho de Ministros, foram, igualmente, aprovadas as propostas de Leis sobre a Actividades de Jogos, Mediação de Seguros, Regime de Isenção de Vistos de Entrada para cidadãos de vários países, entre outros diplomas.