Luanda – A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei do Código de Processo do Trabalho, que se caracteriza como um instrumento primordial ao desenvolvimento do sistema de justiça laboral.

A Proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Executivo, foi aprovada com 166 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, na 6ª reunião plenária ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, indicou, na ocasião, que o diploma revela-se fundamental para o ordenamento jurídico angolano, pelo facto de o mesmo deparar-se com dificuldades relacionadas com essas matérias, entre as quais a inexistência de um instrumento legal aglutinador das normas do processo laboral.

Disse haver necessidade de unificação e sistematização das várias normas avulsas sobre direito processual de trabalho, para uma melhor busca de certeza e segurança jurídica.

Entre as principais alterações a introduzir no documento, destaque para a reformulação e caracterização dos pressupostos processuais, com ênfase para a capacidade judiciária, a legitimidade, a prerrogativa de representação do Estado e outras pessoas designadas por lei, como o Ministério Público.

O documento visa, de igual modo, a alteração do regime de patrocínio judiciário, com a introdução da não obrigatoriedade de constituição pelas partes as quais passam a ter à disposição um leque variado de opções para a concretização do direito à defesa em juízo.

A iniciativa legislativa é, por um lado, uma medida de política inserida no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022, sendo enquadrada no eixo estratégico de Desenvolvimento Económico, Sustentável e Inclusivo que se consubstancia na garantia das condições de trabalho.

Por outro lado, emerge como acção fundada no Programa de Governo do Executivo, apresentado no âmbito do pleito eleitoral de 2017 sob o mote “corrigir o que está mal, melhorar o que está bem”.

Tal pressuposto, segundo o relatório de fundamentação, estabelece a melhoria da organização e das condições de trabalho e as relações laborais como medida de política estratégica para estimular a valorização do capital humano e a promoção do emprego qualificado e remunerado.

Com a iniciativa legislativa pretende-se, também, densificar o conteúdo axiológico-normativo do princípio fundamental e dos princípios estruturantes do Estado de Direito.

Debate sobre gestão do território

Antes do período da ordem do dia, os deputados debateram sobre a gestão do território e o papel de fiscalização da Assembleia Nacional, a pedido simultâneo dos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA.

O mote para esse debate está relacionado com as demolições do bairro Zango III, em Luanda, que se deveram a construções consideradas irregulares, por terem sido feitas no perímetro destinado a uma subestação de energia eléctrica.

A propósito, o deputado Paulo de Carvalho, do MPLA, disse que “contactaram as autoridades, que deram conta do facto de terem proibido tais construções e embargado as obras que, entretanto, prosseguiram na calada da noite ou durante os finais de semana”.

O deputado estimou que, no período de 2022-2023, “tem havido na província de Luanda cerca de 400 demolições, maioritariamente, de habitações precárias”.

“Nesta matéria temos de assumir as responsabilidades, nem sempre os cidadãos se comportam devidamente, optando por construir em locais impróprios, tentando ludibriar de modo a conseguirem mais de uma residência em caso de realojamento”, vincou.

Segundo o deputado, quando é preciso as autoridades baterem o pé dizendo basta, “o que ocorre são lamentações de uns e outros como se não houvesse responsabilidade a assumir”.

Afirmou ainda que boa parte das demolições ocorrem por decisão judicial.

“Mas também temos de assumir que as autoridades administrativas têm falhado, quando permitem primeiro as construções, mesmo sabendo que ocorrem em locais impróprios e, depois, voltam a falhar quando fecham os olhos aos actos menos próprios de alguns dos seus agentes administrativos e fiscais, mais preocupados com os benefícios próprios. São estas práticas que temos que combater energicamente”, exprimiu.

Presidente da AN elogia gesto de deputado da UNITA 

Durante a sessão, a Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, elogiou a iniciativa do deputado da UNITA, Domingos Palanga, que se desculpou pela forma exagerada como se dirigiu no debate da plenária de quarta-feira (20) em resposta a uma intervenção do deputado do MPLA, José Miúdo Ndambuca.

Carolina Cerqueira referiu ter tomado boa nota do gesto de humildade, de educação e de  respeito do deputado mais novo, o que eleva o civismo da Casa das Leis.

A Presidente da AN solicitou que o gesto sirva de referência futura nos debates da Casa das Leis.  DC/OHA /SC/ADR