{"id":9508,"date":"2024-02-14T07:49:29","date_gmt":"2024-02-14T07:49:29","guid":{"rendered":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=9508"},"modified":"2024-02-14T07:49:31","modified_gmt":"2024-02-14T07:49:31","slug":"lei-de-conservacao-ambiental-protege-a-diversidade-biologica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=9508","title":{"rendered":"Lei de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental protege a diversidade biol\u00f3gica"},"content":{"rendered":"\n

A actualiza\u00e7\u00e3o da Lei das \u00c1reas de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental, aprovada pelo Chefe de Estado e j\u00e1 publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, a 4 deste m\u00eas, garante a protec\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica para as gera\u00e7\u00f5es actuais e futuras, e a aplica\u00e7\u00e3o de medidas sustent\u00e1veis de gest\u00e3o de ecossistemas e das esp\u00e9cies.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No direito de explora\u00e7\u00e3o dos parques nacionais, a lei define como crit\u00e9rios as regras costumeiras de usos e usufruto para fins lucrativos e de subsist\u00eancia, exclusividade de explora\u00e7\u00e3o do ecoturismo previsto no Plano de Gest\u00e3o, direito adquirido atrav\u00e9s das actividades econ\u00f3micas estrat\u00e9gicas do Estado e a edifica\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de apoio \u00e0 actividade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o mesmo diploma, s\u00e3o considerados crit\u00e9rios para a explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, o uso das \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas nos termos definidos na Legisla\u00e7\u00e3o sobre Recursos H\u00eddricos, celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria com entidades nacionais ou estrangeiras, se for o caso, devendo o contrato ser homologado pelos Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente, enquanto respons\u00e1veis pelo sector.<\/p>\n\n\n\n

O documento define, ainda, como “obriga\u00e7\u00f5es do titular de direitos da concess\u00e3o\u201d, o cumprimento dos termos de contrato ou licen\u00e7a de concess\u00e3o, em particular e da Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental em vigor, Assinatura de Memorando de Entendimento com o Departamento Ministerial respons\u00e1vel, no \u00e2mbito das actividades econ\u00f3micas estrat\u00e9gicas do Estado, reconhecimento do direito costumeiro e pagamento das taxas devidas pelos direitos de explora\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental nos termos contratuais.<\/p>\n\n\n\n

O livre acesso dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de inspec\u00e7\u00e3o aos empreendimentos de que seja propriet\u00e1rio \u00e9 permitido, mediante a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0s autoridades competentes, bem como o cumprimento do Plano de Gest\u00e3o das \u00c1reas de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A Lei define o recrutamento de, pelo menos, 30 por cento do efectivo de trabalhadores na comunidade local e a promo\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional, ao mesmo tempo que exige o cumprimento das normas sanit\u00e1rias, de seguran\u00e7a, protec\u00e7\u00e3o e higiene no trabalho. De igual modo, esclarece o diploma, \u00e9 permitida a comparticipa\u00e7\u00e3o no financiamento de projectos sociais para a comunidade local e a colabora\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso dos meios, devendo ser participada as infrac\u00e7\u00f5es de que a entidade respons\u00e1vel tenha conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

O decreto orienta, igualmente, ao departamento ministerial competente, a adop\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de planos de preven\u00e7\u00e3o, controlo e combate \u00e0s queimadas.<\/p>\n\n\n\n

 
Explora\u00e7\u00e3o da flora e da fauna<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A explora\u00e7\u00e3o do ecoturismo e uso dos recursos da flora e fauna pelas comunidades locais para a subsist\u00eancia \u00e9 permitida nas \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, com excep\u00e7\u00e3o para as zonas de Reserva Natural Integral, l\u00ea-se no diploma.<\/p>\n\n\n\n

No parque nacional \u00e9 proibido ca\u00e7ar, pescar, extrair ou colher qualquer recurso natural, salvo para fins cient\u00edficos ou actividade econ\u00f3mica estrat\u00e9gica do Estado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do minist\u00e9rio competente, ou para a subsist\u00eancia, por meio de registo pr\u00e9vio dos interessados, com os limites e nos termos definidos na Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de \u00c1reas de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental permite, igualmente, a t\u00edtulo excepcional, a explora\u00e7\u00e3o dos recursos minerais, petr\u00f3leo e g\u00e1s nos parques nacionais e nas Reservas Parciais e Especiais, a ser regulado em diploma pr\u00f3prio. No que \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do ecoturismo diz respeito, o diploma refere, no artigo 26\u00ba, que as \u00e1reas de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental, de \u00e2mbito nacional, devem estar abertas aos visitantes em per\u00edodos e hor\u00e1rios definidos. O ecoturismo, sublinha o documento, deve ser feito dentro dos limites previstos nas normas de explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei esclarece que s\u00e3o considerados como inerentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do ecoturismo “todas as opera\u00e7\u00f5es consequentes ao melhoramento e \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de actividades, atrav\u00e9s de utiliza\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia e das tecnologias\u201d.<\/p>\n\n\n\n


Diploma estabelece a reserva de superf\u00edcie para espa\u00e7os verdes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei das \u00c1reas de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental confere compet\u00eancias ao Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Urbanismo e Habita\u00e7\u00e3o para assegurar que nos planos de desenvolvimento urban\u00edstico  sejam reservados ou dedicados 20 por cento de superf\u00edcie a urbanizar para espa\u00e7os verdes, em especial a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade urbana.<\/p>\n\n\n\n

Ao Minist\u00e9rio da Agricultura e Florestas, refere o diploma, cabe assegurar que nos planos de desenvolvimento florestal e agr\u00e1rio sejam reservados ou concedidos 20 por cento de superf\u00edcie a explorar como \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n

Neste aspecto, a Lei sublinha a aten\u00e7\u00e3o que se deve prestar \u00e0 paisagem terrestre, \u00e0 costeira ou marinha alterada pela obra-prima de engenharia, proporcionando qualidades est\u00e9ticas particulares, bem como \u00e0 paisagem com forte concentra\u00e7\u00e3o de ninhos de aves, mam\u00edferos ou esp\u00e9cie vegetal, particularmente amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei das \u00c1reas de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental refere-se, ainda, \u00e0 paisagem terrestre ou costeira, rio ou lago, onde as comunidades locais manifestam os rituais culturais e a paisagem urbana isolada que conserva amostras de esp\u00e9cies vegetais anteriores \u00e0 cidade. A concess\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e2mbito nacional, concretamente as Reservas Naturais e os Parques Nacionais, \u00e9 de compet\u00eancia do Titular do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

A explora\u00e7\u00e3o do ecoturismo, nos parques nacionais, l\u00ea-se no documento, \u00e9 feita mediante um contrato v\u00e1lido at\u00e9 15 anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo, enquanto para as Reservas Naturais, a explora\u00e7\u00e3o \u00e9 mediante um contrato de at\u00e9 dez anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

O diploma refere, ainda, que pode ser admitido mais de um concorrente ao direito de explora\u00e7\u00e3o do ecoturismo, numa das \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

 
\u00c1rea transfronteiri\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O documento estabelece a \u00c1rea Transfronteiri\u00e7a de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental (ATFCA), atrav\u00e9s de acordos regionais e internacionais celebrados e aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Estado, definindo que a mesma pode ser um Parque Nacional ou Reserva Natural.<\/p>\n\n\n\n

A ATFCA, sublinha o diploma, deve ser da mesma categoria quanto a que existe do outro lado da fronteira com o pa\u00eds vizinho, devendo o organismo perseguir, como fins, a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos da diversidade biol\u00f3gica transfronteiri\u00e7as; cooperar regional ou internacionalmente na gest\u00e3o de recursos partilhados e contribuir para a integra\u00e7\u00e3o regional do pa\u00eds. A informa\u00e7\u00e3o escrita prestada pela ATFCA aos utentes deve, segundo a Lei, estar em l\u00edngua portuguesa, seguida de uma tradu\u00e7\u00e3o fiel em ingl\u00eas ou franc\u00eas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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