Luanda – A Assembleia Nacional (AN) vai apreciar e votar, a 25 de Maio, na generalidade, o Projecto de Lei da Liberdade de Reuni\u00e3o e de Manifesta\u00e7\u00e3o, de iniciativa legislativa do grupo parlamentar da UNITA.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o, o projeto de lei visa responder a um imperativo da democracia e para permitir uma verdadeira concretiza\u00e7\u00e3o efectiva da regra \u201cLiberdade de Reuni\u00e3o e de Manifesta\u00e7\u00e3o do artigo 47\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Refere, ainda, que a aprova\u00e7\u00e3o da lei em apre\u00e7o permitir\u00e1 consolidar, de facto, a transi\u00e7\u00e3o constitucional para o regime democr\u00e1tico iniciada em 1991 e criar\u00e1 mecanismos pr\u00e1ticos e eficazes para o exerc\u00edcio efectivo de direitos fundamentais e para a consequente concretiza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e afirma\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o proponente, a lei que actualmente regula o exerc\u00edcio do direito de reuni\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o, aprovada em 11 de Maio de 1991, “encontra-se parcialmente em inconstitucionalidade superveniente, pelo facto de a sua designa\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponder com a designa\u00e7\u00e3o dada pela Lei M\u00e3e”.<\/p>\n\n\n\n
Justifica, por outro lado, que com a aprova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 2010, “\u00e9 imperativo n\u00e3o ser necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade para o exerc\u00edcio daquelas liberdades e, consequentemente, a utiliza\u00e7\u00e3o da palavra autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder ser utilizada quer na lei, quer na correspond\u00eancia entre as autoridades e os cidad\u00e3os, com base no comando legal”.<\/p>\n\n\n\n
Para o proponente, a aprova\u00e7\u00e3o da lei permitir\u00e1 que se estabele\u00e7a, na ordem jur\u00eddica angolana, crit\u00e9rios objectivos para o exerc\u00edcio da liberdade de reuni\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os, “sem os constrangimentos que a actual lei imp\u00f5e ao exerc\u00edcio dessas liberdades (…)”.<\/p>\n\n\n\n
O referido projecto de Lei foi apreciado e votado esta segunda-feira, em Luanda, pelas comiss\u00f5es especializadas da Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
De igual modo, as comiss\u00f5es especializadas da Assembleia Nacional, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, apreciaram, na generalidade, a Proposta de Lei do Estatuto das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais (ONG).<\/p>\n\n\n\n
O acompanhamento do exerc\u00edcio de actividade das ONG ap\u00f3s o registo, ser\u00e1 assegurado por uma Entidade da Administra\u00e7\u00e3o do Estado a determinar pelo Presidente da Rep\u00fablica enquanto Titular do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Competir\u00e1 a essa entidade da administra\u00e7\u00e3o do Estado, acompanhar e supervisionar as actividades das ONG de acordo com os seus programas de actividades e garantir, entre outros, que as mesmas n\u00e3o possam ser usadas por organiza\u00e7\u00f5es terroristas que se passem por entidades leg\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em conta as iniciativas locais das comunidades benefici\u00e1rias e a pol\u00edtica social e econ\u00f3mica definida pelo Executivo, as ac\u00e7\u00f5es das ONG poder\u00e3o incidir, entre outros, na assist\u00eancia humanit\u00e1ria e social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, nutri\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a alimentar e ambiental, desminagem, protec\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. DC\/AL\/ADR <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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