Luanda – A entrada em funcionamento de mais de 160 ju\u00edzes de garantias, a partir de ter\u00e7a-feira, no pa\u00eds, representa um avan\u00e7o significativo no processo de consolida\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado de Direito, segundo o vogal e porta-voz do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Correia Bartolomeu.<\/p>\n\n\n\n
Em entrevista \u00e0 ANGOP, Correia Bartolomeu declarou que o papel dos ju\u00edzes de garantias ser\u00e1, essencialmente, o de salvaguardar o respeito e protec\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais de cidad\u00e3os em conflito com a lei, na fase de instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Salientou ainda que ele vai permitir que fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de natureza jurisdicional, que eram exercidas por procuradores, passem a ser realizadas por magistrados judiciais, de carreira, de forma neutral e desinteressada, intervindo sempre que estiverem em causa direitos fundamentais como de liberdade, livre circula\u00e7\u00e3o, de personalidade, entre outros. <\/p>\n\n\n\n
O vogal do CSMJ afirmou que a
interven\u00e7\u00e3o do juiz no processo de instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria visa fiscalizar os actos do Minist\u00e9rio P\u00fablico e praticar actos da sua exclusiva compet\u00eancia, tais como decretar pris\u00e3o preventiva, pris\u00e3o preventiva domiciliar ou mesmo a interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda dos arguidos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o medidas gravosas que nos termos da lei s\u00f3 dever\u00e3o ser decretadas por um juiz de garantias, mas que at\u00e9 a data eram determinadas por procuradores, adiantou. <\/p>\n\n\n\n
Correia Bartolomeu disse que \u00e9 preciso que os \u00f3rg\u00e3os que interv\u00eam na justi\u00e7a sejam dotados de compet\u00eancias e poderes para de forma justa, imparcial e independente apreciem quest\u00f5es relacionadas com os direitos fundamentais.
Lembrou que, at\u00e9 ent\u00e3o, o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o que tratava dos processos na fase de instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria era o Minist\u00e9rio P\u00fablico, enquanto entidade que dirige a instru\u00e7\u00e3o processual, titular da ac\u00e7\u00e3o penal, coadjuvado pelos \u00f3rg\u00e3os da pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Referiu que a partir de 2 de Maio de 2023 os direitos humanos passam a merecer uma tutela mais forte, h\u00e1 muito aclamada pelos cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n
Declarou que o juiz de garantias assegura maior previsibilidade e confian\u00e7a no sistema judicial, incluindo dos investidores estrangeiros que passam a acreditar na exist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es fortes, com garantias da assist\u00eancia judicial cred\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Sublinhou que os mais de 160 ju\u00edzes de garantias, com v\u00e1rios anos de experi\u00eancia, v\u00e3o cobrir os 62 Tribunais de Comarca, estabelecidos pelo mapa judici\u00e1rio de Angola, alguns dos quais abrangendo tr\u00eas ou quatro munic\u00edpios, dependendo da proximidade geogr\u00e1fica e da localiza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica d a localidade sede da Comarca.<\/p>\n\n\n\n
Explicou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece, em termos de organiza\u00e7\u00e3o, uma jurisdi\u00e7\u00e3o comum encabe\u00e7ada pelo Tribunal Supremo e que integra os Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o e de Comarca.<\/p>\n\n\n\n
Contou que actualmente funcionam os Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o de Luanda, Benguela e Hu\u00edla. Para o do Uige, com infraestrutura conclu\u00edda, falta concurso p\u00fablico para designa\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes. <\/p>\n\n\n\n
O quinto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implantado em Saurimo, na Lunda Sul.
Salientou que no quadro actual
deixaram de existir os Tribunais Provinciais, dando lugar aos 62 de Comarca que s\u00e3o os de primeira inst\u00e2ncia, aproximando cada vez mais a justi\u00e7a aos cidad\u00e3os, enquanto os da Rela\u00e7\u00e3o s\u00e3o essencialmente de recurso de agravo ou de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esclareceu que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, para l\u00e1 de apreciar os recursos de decis\u00f5es tomadas em primeira inst\u00e2ncia, t\u00eam tamb\u00e9m compet\u00eancias para julgar em primeira inst\u00e2ncia para impugna\u00e7\u00e3o de actos administrativos de uma determinada entidade p\u00fablica. JFS\/SC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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