Luanda – A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, que se caracteriza como um instrumento primordial ao desenvolvimento do sistema de justi\u00e7a laboral.<\/p>\n\n\n\n
A Proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Executivo, foi aprovada com 166 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma absten\u00e7\u00e3o, na 6\u00aa reuni\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da V Legislatura.<\/p>\n\n\n\n
O ministro da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, indicou, na ocasi\u00e3o, que o diploma revela-se fundamental para o ordenamento jur\u00eddico angolano, pelo facto de o mesmo deparar-se com dificuldades relacionadas com essas mat\u00e9rias, entre as quais a inexist\u00eancia de um instrumento legal aglutinador das normas do processo laboral.<\/p>\n\n\n\n
Disse haver necessidade de unifica\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias normas avulsas sobre direito processual de trabalho, para uma melhor busca de certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais altera\u00e7\u00f5es a introduzir no documento, destaque para a reformula\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o dos pressupostos processuais, com \u00eanfase para a capacidade judici\u00e1ria, a legitimidade, a prerrogativa de representa\u00e7\u00e3o do Estado e outras pessoas designadas por lei, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O documento visa, de igual modo, a altera\u00e7\u00e3o do regime de patroc\u00ednio judici\u00e1rio, com a introdu\u00e7\u00e3o da n\u00e3o obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o pelas partes as quais passam a ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um leque variado de op\u00e7\u00f5es para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 defesa em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa legislativa \u00e9, por um lado, uma medida de pol\u00edtica inserida no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022, sendo enquadrada no eixo estrat\u00e9gico de Desenvolvimento Econ\u00f3mico, Sustent\u00e1vel e Inclusivo que se consubstancia na garantia das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, emerge como ac\u00e7\u00e3o fundada no Programa de Governo do Executivo, apresentado no \u00e2mbito do pleito eleitoral de 2017 sob o mote “corrigir o que est\u00e1 mal, melhorar o que est\u00e1 bem”.<\/p>\n\n\n\n
Tal pressuposto, segundo o relat\u00f3rio de fundamenta\u00e7\u00e3o, estabelece a melhoria da organiza\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e as rela\u00e7\u00f5es laborais como medida de pol\u00edtica estrat\u00e9gica para estimular a valoriza\u00e7\u00e3o do capital humano e a promo\u00e7\u00e3o do emprego qualificado e remunerado.<\/p>\n\n\n\n
Com a iniciativa legislativa pretende-se, tamb\u00e9m, densificar o conte\u00fado axiol\u00f3gico-normativo do princ\u00edpio fundamental e dos princ\u00edpios estruturantes do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Debate sobre gest\u00e3o do territ\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes do per\u00edodo da ordem do dia, os deputados debateram sobre a gest\u00e3o do territ\u00f3rio e o papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional, a pedido simult\u00e2neo dos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA.<\/p>\n\n\n\n O mote para esse debate est\u00e1 relacionado com as demoli\u00e7\u00f5es do bairro Zango III, em Luanda, que se deveram a constru\u00e7\u00f5es consideradas irregulares, por terem sido feitas no per\u00edmetro destinado a uma subesta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, o deputado Paulo de Carvalho, do MPLA, disse que “contactaram as autoridades, que deram conta do facto de terem proibido tais constru\u00e7\u00f5es e embargado as obras que, entretanto, prosseguiram na calada da noite ou durante os finais de semana”.<\/p>\n\n\n\n O deputado estimou que, no per\u00edodo de 2022-2023, “tem havido na prov\u00edncia de Luanda cerca de 400 demoli\u00e7\u00f5es, maioritariamente, de habita\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n “Nesta mat\u00e9ria temos de assumir as responsabilidades, nem sempre os cidad\u00e3os se comportam devidamente, optando por construir em locais impr\u00f3prios, tentando ludibriar de modo a conseguirem mais de uma resid\u00eancia em caso de realojamento”, vincou.<\/p>\n\n\n\n Segundo o deputado, quando \u00e9 preciso as autoridades baterem o p\u00e9 dizendo basta, “o que ocorre s\u00e3o lamenta\u00e7\u00f5es de uns e outros como se n\u00e3o houvesse responsabilidade a assumir”.<\/p>\n\n\n\n Afirmou ainda que boa parte das demoli\u00e7\u00f5es ocorrem por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n “Mas tamb\u00e9m temos de assumir que as autoridades administrativas t\u00eam falhado, quando permitem primeiro as constru\u00e7\u00f5es, mesmo sabendo que ocorrem em locais impr\u00f3prios e, depois, voltam a falhar quando fecham os olhos aos actos menos pr\u00f3prios de alguns dos seus agentes administrativos e fiscais, mais preocupados com os benef\u00edcios pr\u00f3prios. S\u00e3o estas pr\u00e1ticas que temos que combater energicamente”, exprimiu.<\/p>\n\n\n\n Presidente da AN elogia gesto de deputado da UNITA <\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante a sess\u00e3o, a Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, elogiou a iniciativa do deputado da UNITA, Domingos Palanga, que se desculpou pela forma exagerada como se dirigiu no debate da plen\u00e1ria de quarta-feira (20) em resposta a uma interven\u00e7\u00e3o do deputado do MPLA, Jos\u00e9 Mi\u00fado Ndambuca.<\/p>\n\n\n\n Carolina Cerqueira referiu ter tomado boa nota do gesto de humildade, de educa\u00e7\u00e3o e de respeito do deputado mais novo, o que eleva o civismo da Casa das Leis.<\/p>\n\n\n\n A Presidente da AN solicitou que o gesto sirva de refer\u00eancia futura nos debates da Casa das Leis. DC\/OHA \/SC\/ADR <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Luanda – A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, que se caracteriza como um instrumento primordial ao desenvolvimento<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6091,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_rishi_post_view_count":229},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-6090","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","rishi-post"],"rishi__cb_customizer_meta":"","comments_count":"0","yoast_head":"\n