{"id":5738,"date":"2023-03-27T08:32:03","date_gmt":"2023-03-27T08:32:03","guid":{"rendered":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738"},"modified":"2023-03-27T08:32:28","modified_gmt":"2023-03-27T08:32:28","slug":"a-constituicao-economica-de-angola-de-1975-a-1992","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738","title":{"rendered":"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992"},"content":{"rendered":"\n

Francisco Queiroz*<\/p>\n\n\n\n

NOTA DO EDITOR: Depois de, na primeira parte do texto, termos publicado as considera\u00e7\u00f5es que o autor faz sobre a Constitui\u00e7\u00e3o Formal e Constitui\u00e7\u00e3o Material, prosseguimos, nesta edi\u00e7\u00e3o, com:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. No\u00e7\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica<\/p>\n\n\n\n

O sistema econ\u00f3mico de uma forma\u00e7\u00e3o social tamb\u00e9m tem a sua constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, tamb\u00e9m tem o seu conjunto de regras e princ\u00edpios jur\u00eddicos fundamentais. Por se tratar de normas dirigidas \u00e0 economia, a esse conjunto de regras e princ\u00edpios tem-se chamado, no seu todo, Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n

O debate \u00e0 volta da Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica \u00e9 recente. Come\u00e7ou na Alemanha do per\u00edodo imediatamente posterior \u00e0 primeira guerra mundial, altura em que se formularam as primeiras teoriza\u00e7\u00f5es sobre o Direito Econ\u00f3mico.<\/p>\n\n\n\n

Determinadas pelas transforma\u00e7\u00f5es da realidade econ\u00f3mico-social da industrializa\u00e7\u00e3o ocorrida na Inglaterra a partir do S\u00e9culo XVIII, e o surgimento de novas tecnologias de produ\u00e7\u00e3o com m\u00e1quinas a vapor no S\u00e9culo XIX, produziu-se uma altera\u00e7\u00e3o da base de produ\u00e7\u00e3o, passando de agr\u00e1ria, rural, para industrial urbana, movida por assalariados, com novas e mais prementes exig\u00eancias sociais a que cumpria ao Estado acautelar e dar resposta. A subsist\u00eancia e a depend\u00eancia das fam\u00edlias a sal\u00e1rios aprofundaram as desigualdades sociais existentes, dando origem a reivindica\u00e7\u00f5es da classe oper\u00e1ria representada pelos sindicatos. Estes movimentos sociais eram uma amea\u00e7a \u00e0 estabilidade pol\u00edtica. Depressa os Estados deixaram a filosofia de \u00b4parar \u00e0 porta da f\u00e1brica\u00b4 defendida pelas concep\u00e7\u00f5es liberais defendidas pelo fil\u00f3sofo e economista escoc\u00eas Adam Smith (1723-1790), para deixar os patr\u00f5es e os empregados resolverem os seus problemas. Para passarem a intervir na solu\u00e7\u00e3o desses problemas, pois o sistema republicano de governa\u00e7\u00e3o, com o sufr\u00e1gio universal e a altern\u00e2ncia do poder, n\u00e3o podia deixar indiferentes as elites pol\u00edticas da \u00e9poca, que queriam conquistar o poder ou manter-se no mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Sucedeu, ao abstencionismo de Adam Smith, o intervencionismo do Estado como sistema de organiza\u00e7\u00e3o da macroeconomia. Um dos maiores cultores desta nova vis\u00e3o foi o economista brit\u00e2nico John Maynard Keynes (1883-1946), que defendeu a interven\u00e7\u00e3o fiscal e monet\u00e1ria para o Estado criar empregos e manter a estabilidade social e o crescimento da economia.<\/p>\n\n\n\n

Constatada a necessidade da interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia, logo surgiu a necessidade de consagrar, constitucionalmente, essa tarefa estatal, definindo os objectivos a atingir e os meios a utilizar.<\/p>\n\n\n\n

 Pode definir-se Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica como o conjunto de normas e princ\u00edpios jur\u00eddicos fundamentais que definem a estrutura de um determinado sistema econ\u00f3mico e instituem a respectiva forma de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. (nesse sentido, CANOTILHO, J. e MOREIRA, V. Coimbra, 1991)<\/p>\n\n\n\n

Esta defini\u00e7\u00e3o, comumente aceite na literatura jur\u00eddico-econ\u00f3mico, privilegia o crit\u00e9rio da fundamentalidade das normas para a sua classifica\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o exigindo a sua inser\u00e7\u00e3o no texto constitucional. Conforme vimos atr\u00e1s, \u00e9 o que alguns estudiosos chamam de no\u00e7\u00e3o material de constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em Angola, o estudo da Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica emergiu com a institucionaliza\u00e7\u00e3o do ensino do Direito na Universidade, em 1979, e desenvolveu-se no \u00e2mbito da disciplina de Direito Econ\u00f3mico dos cursos de Direito e de Economia.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de 1975 (CEA\/75) e as suas sucessivas altera\u00e7\u00f5es de 1976, 1977, 1978, (esta a mais importante em termos de institucionaliza\u00e7\u00e3o do socialismo como modelo econ\u00f3mico de desenvolvimento), 1980, 1986, e 1987, foi al\u00e9m da vis\u00e3o de Keynes, instituindo um modelo em que o Estado n\u00e3o s\u00f3 dirige a economia como \u00e9 o detentor dos principais meios de produ\u00e7\u00e3o e \u00e9 ele pr\u00f3prio empres\u00e1rio. O Estado \u00e9 a economia.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor se compreender a ratio dem\u00f3nica da CEA\/75, torna-se necess\u00e1rio conhecer, por um lado, o conte\u00fado das constitui\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas socialistas e, por outro lado, o conte\u00fado e o car\u00e1cter da Constitui\u00e7\u00e3o que vigorou at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor da Lei 12\/91, que p\u00f4s fim ao regime econ\u00f3mico socialista baseado na direc\u00e7\u00e3o central da economia.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 sabido, as experi\u00eancias socialistas conhecidas resultaram de revolu\u00e7\u00f5es operadas nas sociedades em que as mesmas se realizaram, e n\u00e3o de uma evolu\u00e7\u00e3o natural e objectiva da economia. Em Angola, a institucionaliza\u00e7\u00e3o do modelo econ\u00f3mico socialista n\u00e3o fugiu a essa regra.<\/p>\n\n\n\n

Este m\u00e9todo revolucion\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o social obrigou os poderes pol\u00edticos institu\u00eddos a socorrerem-se do Direito, entre outras institui\u00e7\u00f5es, para transformarem o car\u00e1cter do modo de produ\u00e7\u00e3o colonial-corporativista e implantar o modo de produ\u00e7\u00e3o socialista.<\/p>\n\n\n\n

Tal m\u00e9todo de transforma\u00e7\u00e3o social resultou de uma op\u00e7\u00e3o jus-racionalista pelo modelo econ\u00f3mico socialista, seguindo-se a sua consagra\u00e7\u00e3o constitucional, pois tratava-se de mat\u00e9ria com car\u00e1cter fundamental para o projecto pol\u00edtico, econ\u00f3mico e social, com que toda a sociedade deveria conformar-se.<\/p>\n\n\n\n

O modelo econ\u00f3mico socialista nunca chegou, de facto, a consumar-se, mas constituiu uma refer\u00eancia program\u00e1tica de op\u00e7\u00e3o, passando ent\u00e3o a falar-se numa economia de “transi\u00e7\u00e3o para o socialismo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, nos seus aspectos pol\u00edtico-econ\u00f3micos, a CEA\/75 era essencialmente program\u00e1tica, visando o objectivo estrat\u00e9gico do socialismo (Continua).<\/p>\n\n\n\n

Professor Associado da Universidade Agostinho Neto (UAN), docente da disciplina de Direito Econ\u00f3mico, ex-decano da Faculdade de Direito da UAN e ex-ministro da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Francisco Queiroz* NOTA DO EDITOR: Depois de, na primeira parte do texto, termos publicado as considera\u00e7\u00f5es que o autor faz sobre a Constitui\u00e7\u00e3o Formal e Constitui\u00e7\u00e3o Material, prosseguimos, nesta edi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_rishi_post_view_count":719},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-5738","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-opiniao","rishi-post","no-post-thumbnail"],"rishi__cb_customizer_meta":"","comments_count":"0","yoast_head":"\nA Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992 - Embassy of the Republic of Angola in Nigeria<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992 - Embassy of the Republic of Angola in Nigeria\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Francisco Queiroz* NOTA DO EDITOR: Depois de, na primeira parte do texto, termos publicado as considera\u00e7\u00f5es que o autor faz sobre a Constitui\u00e7\u00e3o Formal e Constitui\u00e7\u00e3o Material, prosseguimos, nesta edi\u00e7\u00e3o,\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Embassy of the Republic of Angola in Nigeria\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=100092410200459\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-27T08:32:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-03-27T08:32:28+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@AngolaNigeria\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@AngolaNigeria\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/person\/fe33e98708e2d28b3dcc95832c3003c7\"},\"headline\":\"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992\",\"datePublished\":\"2023-03-27T08:32:03+00:00\",\"dateModified\":\"2023-03-27T08:32:28+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738\"},\"wordCount\":928,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Opini\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738\",\"url\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738\",\"name\":\"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992 - Embassy of the Republic of Angola in Nigeria\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#website\"},\"datePublished\":\"2023-03-27T08:32:03+00:00\",\"dateModified\":\"2023-03-27T08:32:28+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#website\",\"url\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/\",\"name\":\"Embassy of the Republic of Angola in Nigeria\",\"description\":\"Embassy of the Republic of Angola in Nigeria\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#organization\",\"name\":\"Embaixada de Angola na Nigeria\",\"alternateName\":\"Angolan Embassy in Nigeria\",\"url\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/Logo-FB-01.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/Logo-FB-01.jpg\",\"width\":2134,\"height\":2134,\"caption\":\"Embaixada de Angola na Nigeria\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=100092410200459\",\"https:\/\/x.com\/AngolaNigeria\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/person\/fe33e98708e2d28b3dcc95832c3003c7\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/fce9734c869f22e025f5fd7d48cf047459c00a3916f392232de8c213d1f176d1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/fce9734c869f22e025f5fd7d48cf047459c00a3916f392232de8c213d1f176d1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\"],\"url\":\"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992 - Embassy of the Republic of Angola in Nigeria","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992 - Embassy of the Republic of Angola in Nigeria","og_description":"Francisco Queiroz* NOTA DO EDITOR: Depois de, na primeira parte do texto, termos publicado as considera\u00e7\u00f5es que o autor faz sobre a Constitui\u00e7\u00e3o Formal e Constitui\u00e7\u00e3o Material, prosseguimos, nesta edi\u00e7\u00e3o,","og_url":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738","og_site_name":"Embassy of the Republic of Angola in Nigeria","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=100092410200459","article_published_time":"2023-03-27T08:32:03+00:00","article_modified_time":"2023-03-27T08:32:28+00:00","author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@AngolaNigeria","twitter_site":"@AngolaNigeria","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/person\/fe33e98708e2d28b3dcc95832c3003c7"},"headline":"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992","datePublished":"2023-03-27T08:32:03+00:00","dateModified":"2023-03-27T08:32:28+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738"},"wordCount":928,"publisher":{"@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#organization"},"articleSection":["Opini\u00e3o"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738","url":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738","name":"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992 - Embassy of the Republic of Angola in Nigeria","isPartOf":{"@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#website"},"datePublished":"2023-03-27T08:32:03+00:00","dateModified":"2023-03-27T08:32:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=5738#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Angola \u2013 de 1975 a 1992"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#website","url":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/","name":"Embassy of the Republic of Angola in Nigeria","description":"Embassy of the Republic of Angola in Nigeria","publisher":{"@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#organization","name":"Embaixada de Angola na Nigeria","alternateName":"Angolan Embassy in Nigeria","url":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/Logo-FB-01.jpg","contentUrl":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/Logo-FB-01.jpg","width":2134,"height":2134,"caption":"Embaixada de Angola na Nigeria"},"image":{"@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=100092410200459","https:\/\/x.com\/AngolaNigeria"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/person\/fe33e98708e2d28b3dcc95832c3003c7","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/fce9734c869f22e025f5fd7d48cf047459c00a3916f392232de8c213d1f176d1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/fce9734c869f22e025f5fd7d48cf047459c00a3916f392232de8c213d1f176d1?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/angolanembassy-nga.ao"],"url":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5738","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5738"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5738\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5739,"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5738\/revisions\/5739"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}