O Presidente da Rep\u00fablica criou um grupo de trabalho multissectorial que vai ser respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e administrativas para a apresenta\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o das Pessoas Politicamente Expostas, a fim de concretizar o estabelecido na Lei de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Prolifera\u00e7\u00e3o de Armas de Destrui\u00e7\u00e3o em Massa, em conformidade com os padr\u00f5es do Grupo de Ac\u00e7\u00e3o Financeira Internacional (GAFI). o despacho presidencial 157\/22, Jo\u00e3o Louren\u00e7o determina que este grupo de trabalho ser\u00e1 coordenado pelo ministro de Estado para a Coordena\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Manuel Nunes J\u00fanior. <\/p>\n\n\n\n
O grupo de trabalho vai ainda ser integrado pelo ministro da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos, a ministra das Finan\u00e7as, o secret\u00e1rio do Presidente da Rep\u00fablica para os Assuntos Judiciais e Jur\u00eddicos, o director da Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira, o representante do Banco Nacional de Angola, e o representante da Ag\u00eancia de Protec\u00e7\u00e3o de Dados. <\/p>\n\n\n\n
O grupo de trabalho multissectorial \u00e9 auxiliado por um grupo t\u00e9cnico coordenado pelo secret\u00e1rio de Estado para a Justi\u00e7a e integrado pelos representantes dos demais membros que o comp\u00f5em. <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o consideradas Pessoas Politicamente Expostas (PEP) os indiv\u00edduos nacionais ou estrangeiros que desempenham ou desempenharam fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas proeminentes em Angola, ou em qualquer outro Pa\u00eds ou jurisdi\u00e7\u00e3o ou em qualquer organiza\u00e7\u00e3o internacional: Consideram-se altos cargos de natureza pol\u00edtica ou p\u00fablica, de entre outros, os seguintes: <\/p>\n\n\n\n
1. Presidente da Rep\u00fablica ou Chefe de Estado; <\/p>\n\n\n\n
2. Vice-Presidente da Rep\u00fablica; <\/p>\n\n\n\n
3. Chefe de Governo; <\/p>\n\n\n\n
4. \u00d3rg\u00e3os auxiliares do Presidente da Rep\u00fablica, ou membros do Governo, designadamente ministros de Estado, Ministros, secret\u00e1rios de Estado e vice-Ministros e outros cargos ou fun\u00e7\u00f5es equiparadas; <\/p>\n\n\n\n
5. Deputados, membros de C\u00e2maras Parlamentares e equiparados; <\/p>\n\n\n\n
6. Magistrados judiciais dos tribunais superiores e da Rela\u00e7\u00e3o, cujas decis\u00f5es n\u00e3o possam ser objecto de recurso, salvo em circunst\u00e2ncias excepcionais; <\/p>\n\n\n\n
7. Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico de escal\u00e3o equiparado aos magistrados judiciais referidos no n\u00famero anterior; <\/p>\n\n\n\n
8. Provedor de Justi\u00e7a e Provedor de Justi\u00e7a Adjunto; <\/p>\n\n\n\n
9. Membros do Conselho da Rep\u00fablica, do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional e demais conselheiros de Estado; <\/p>\n\n\n\n
10. Membros da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral; <\/p>\n\n\n\n
11. Membros dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/p>\n\n\n\n
12. Membros de \u00d3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Bancos Centrais e outras autoridades de regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do sector financeiro; 13.Chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e de postos consulares; <\/p>\n\n\n\n
14. Oficiais Generais das For\u00e7as Armadas e oficiais comiss\u00e1rios das For\u00e7as de Seguran\u00e7a e Ordem Interna; <\/p>\n\n\n\n
15. Membros de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas e de sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente p\u00fablicos, institutos p\u00fablicos, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, estabelecimentos p\u00fablicos, qualquer que seja o modo da sua designa\u00e7\u00e3o, incluindo os \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o das empresas integrantes dos sectores empresariais locais; <\/p>\n\n\n\n
16. Membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, Directores, Directores Adjuntos e ou pessoas que exercem fun\u00e7\u00f5es equivalentes numa organiza\u00e7\u00e3o internacional; <\/p>\n\n\n\n
17. Membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos de Direc\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos; <\/p>\n\n\n\n
18. Membros das administra\u00e7\u00f5es locais e do poder aut\u00e1rquico; <\/p>\n\n\n\n
19. L\u00edderes de confiss\u00f5es religiosas. <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o tamb\u00e9m tratadas como pessoas politicamente expostas os membros da fam\u00edlia e as pessoas muito pr\u00f3ximas dos indiv\u00edduos acima mencionados, nomeadamente: <\/p>\n\n\n\n
1. O c\u00f4njuge ou companheiro de uni\u00e3o de facto; <\/p>\n\n\n\n
2. Os parentes, at\u00e9 ao 3. \u00ba grau da linha colateral, os afins at\u00e9 ao mesmo grau, os respectivos c\u00f4njuges ou companheiros de uni\u00e3o de facto; <\/p>\n\n\n\n
3. Pessoas com reconhecidas e estreitas rela\u00e7\u00f5es de natureza pessoal; <\/p>\n\n\n\n
4. Pessoas com reconhecidas e estreitas rela\u00e7\u00f5es de natureza societ\u00e1ria ou comercial, nomeadamente: <\/p>\n\n\n\n
a) Qualquer pessoa singular, que seja notoriamente conhecida como propriet\u00e1ria conjunto de uma pessoa colectiva com o titular do alto cargo de natureza pol\u00edtica ou p\u00fablica ou que com ele tenha rela\u00e7\u00f5es comerciais pr\u00f3ximas; <\/p>\n\n\n\n
b) Qualquer pessoa singular que seja propriet\u00e1ria do capital social ou dos direitos de voto de uma pessoa colectiva ou do patrim\u00f3nio de um centro de interesses colectivos sem personalidade jur\u00eddica, que seja notoriamente conhecido, tendo como \u00fanico benefici\u00e1rio efectivo o titular do alto cargo de natureza pol\u00edtica ou p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Novo Jornal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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