{"id":12062,"date":"2024-09-02T08:07:22","date_gmt":"2024-09-02T08:07:22","guid":{"rendered":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=12062"},"modified":"2024-09-02T08:07:24","modified_gmt":"2024-09-02T08:07:24","slug":"lei-contra-a-vandalizacao-dos-bens-publicos-ja-esta-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=12062","title":{"rendered":"Lei Contra a Vandaliza\u00e7\u00e3o dos Bens P\u00fablicos j\u00e1 est\u00e1 em vigor"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>A Lei que criminaliza a vandaliza\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos no pa\u00eds, cuja pena m\u00e1xima \u00e9 de 25 anos, j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O diploma, aprovado pela Assembleia Nacional a 19 de Junho, promulgada pelo Presidente da Rep\u00fablica, e publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 29 de Agosto, visa punir os diferentes actos de vandalismo de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos que t\u00eam causado elevados preju\u00edzos ao Estado, colocando em risco a sustentabilidade do investimento p\u00fablico realizado para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades colectivas.<\/p>\n\n\n\n<p>O regime jur\u00eddico, esclarece o diploma, \u00e9 dirigido ao combate aos diferentes actos que traduzem a vandaliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, estabelecendo consequ\u00eancias jur\u00eddico-criminais suficientemente dissuasoras da pr\u00e1tica daqueles actos.<\/p>\n\n\n\n<p>O diploma define como vandalismo toda a ac\u00e7\u00e3o da qual resulta a remo\u00e7\u00e3o, danifica\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e il\u00edcita de bens p\u00fablicos, bem como a obstru\u00e7\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o propositada do funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei aplica-se aos actos contra a seguran\u00e7a ou a integridade dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos ou que afectem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e0s pessoas singulares ou colectivas que pratiquem os crimes previstos e pun\u00edveis no diploma.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei, \u00e9 punido com a pena de pris\u00e3o de 20 a 25 anos aquele que destruir uma infra-estrutura n\u00e1utica, ferrovi\u00e1ria ou rodovi\u00e1ria p\u00fablica, navio, autom\u00f3vel ou comboio, ou que colocar em risco a seguran\u00e7a de um desses meios de transporte p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Quem com inten\u00e7\u00e3o de se apropriar, subtrair para si ou para outrem, bem m\u00f3vel p\u00fablico ou destinado a servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es, electricidade, h\u00eddricos e de saneamento \u00e9 punido com a pena de pris\u00e3o de tr\u00eas a sete anos, se o valor do dano for diminuto; sete a dez anos, se for elevado, de dez a 15 anos, se o valor do dano for consideravelmente elevado.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei pune, ainda, com pena de pris\u00e3o de tr\u00eas a 15 anos quem, com inten\u00e7\u00e3o de se apropriar, subtrair para si ou para outrem, coisa m\u00f3vel p\u00fablica ou destinada a servi\u00e7o p\u00fablico. J\u00e1 aquele que destruir uma infra-estrutura electr\u00f3nica, de comunica\u00e7\u00e3o, el\u00e9ctrica, h\u00eddrica ou de saneamento, \u00e9 punido com uma pena de 15 a 20 anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Promo\u00e7\u00e3o do vandalismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo diploma esclarece que aquele que, individual ou colectivamente, financiar, incitar, impulsionar ou promover a actividade de vandalismo de bens ou servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 punido com uma pena de pris\u00e3o de dez a 15 anos. Se se tratar de infra-estruturas ou meios de transportes rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios e n\u00e1uticos p\u00fablicos, l\u00ea-se no documento, a pena \u00e9 de 20 a 25 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual modo, a Lei pune quem causar dano em bem p\u00fablico, perturbar ou frustrar, ainda que temporariamente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, com tr\u00eas a sete anos, se o valor do dano for diminuto; sete a dez anos, se for elevado, e dez a 15, se o valor do dano for consideravelmente elevado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem causar danos a infra-estruturas electr\u00f3nicas, de comunica\u00e7\u00e3o, el\u00e9ctricas, h\u00eddricas e de saneamento ou frustrar, ainda que temporariamente, a presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 punido com a pena de at\u00e9 15 anos, se o valor do dano for elevado.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma pena incorre quem, utilizando qualquer meio il\u00edcito, construir liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede de distribui\u00e7\u00e3o, complexo ou instala\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica ou qualquer outra forma de energia com valor econ\u00f3mico, \u00e1gua, comunica\u00e7\u00e3o, telecomunica\u00e7\u00f5es e saneamento.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00c9 punido com a pena de pris\u00e3o de dez a 15 anos, aquele que causar dano numa infra-estrutura n\u00e1utica, ferrovi\u00e1ria ou rodovi\u00e1ria ou a um meio de transporte ferrovi\u00e1rio, n\u00e1utico ou rodovi\u00e1rio p\u00fablicos\u201d, l\u00ea-se, ainda, no diploma.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Atentado contra a seguran\u00e7a dos bens<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo, ainda, com a Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Servi\u00e7os P\u00fablicos, \u00e9 punido com pena de tr\u00eas a oito anos, quem atentar contra a seguran\u00e7a dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, nomeadamente fornecer, divulgar ou publicar por qualquer meio informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s medidas de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis aos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A mesma pena \u00e9 imputada a quem gravar, facilitar a grava\u00e7\u00e3o ou tirar, em suporte anal\u00f3gico ou digital, fotografia, v\u00eddeo ou desenho de medidas de seguran\u00e7a de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, esconder, omitir, obstruir ou desobedecer um acto ou protocolo necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a de um bem ou um lugar de servi\u00e7o p\u00fablico, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o punidos, tamb\u00e9m, todos os cidad\u00e3os que amea\u00e7arem destruir ou danificar um bem p\u00fablico ou suspender um servi\u00e7o p\u00fablico, retirar ou alterar sinais de seguran\u00e7a dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, fornecer informa\u00e7\u00e3o falsa que coloque em perigo a integridade de um bem p\u00fablico ou afecte a presta\u00e7\u00e3o e o acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recepta\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para os casos de recep\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, o diploma refere que \u00e9 pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o de seis a 12 anos, quem, com inten\u00e7\u00e3o de conseguir para si ou para outrem vantagem patrimonial, adquirir ou receber, a qualquer t\u00edtulo, conservar ou ocultar bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo, ainda, o diploma, quem, com inten\u00e7\u00e3o de conseguir para si ou para outrem vantagem patrimonial, transformar ou exportar bens p\u00fablicos de modo ilegal \u00e9 punido, tamb\u00e9m, com a pena de pris\u00e3o de at\u00e9 15 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>O diploma esclarece que h\u00e1 agrava\u00e7\u00e3o especial de 1\/3 \u00e0s penas aplic\u00e1veis aos crimes nos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo, se ficar provado que o crime foi praticado com a autoria ou cumplicidade de titulares de cargos pol\u00edticos, membros dos \u00d3rg\u00e3os de Defesa e Seguran\u00e7a, funcion\u00e1rios p\u00fablicos, agentes administrativos e trabalhadores de empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>O agravamento da pena \u00e9, tamb\u00e9m, justificado nos casos em que seja cometido por via de associa\u00e7\u00e3o criminosa, com recurso a viol\u00eancia ou armas, trabalho infantil, trabalho escravo ou de estrangeiros legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei que criminaliza a vandaliza\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos no pa\u00eds, cuja pena m\u00e1xima \u00e9 de 25 anos, j\u00e1 est\u00e1 em vigor. 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