{"id":10937,"date":"2024-06-21T07:39:39","date_gmt":"2024-06-21T07:39:39","guid":{"rendered":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=10937"},"modified":"2024-06-21T07:39:40","modified_gmt":"2024-06-21T07:39:40","slug":"proposta-de-lei-sobre-vandalizacao-dos-bens-publicos-aprovada-por-unanimidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/angolanembassy-nga.ao\/?p=10937","title":{"rendered":"Proposta de Lei sobre Vandaliza\u00e7\u00e3o dos Bens P\u00fablicos aprovada por unanimidade"},"content":{"rendered":"\n

A proposta de Lei sobre Vandaliza\u00e7\u00e3o dos Bens P\u00fablicos e Servi\u00e7os P\u00fablicos foi aprovada, quarta-feira, na generalidade, por unanimidade, durante a 6.\u00aa reuni\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria da 2.\u00aa sess\u00e3o legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a nacional, mas sobretudo pela necessidade de sustentabilidade do investimento feito pelo Estado quer em bens p\u00fablicos, quer na constante melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O debate, orientado pela presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, levou cerca de duas horas e teve mais de vinte interven\u00e7\u00f5es, tornando-o atractivo, harmonioso e salutar, prova disso \u00e9 que foi aprovado com 182 votos a favor, zero contra e nenhuma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Durante a discuss\u00e3o na generalidade, o deputado da representa\u00e7\u00e3o do Grupo Parlamentar Misto PRS\/FNLA, Benedito Daniel, ao intervir no debate, defendeu a proposta nos seguintes termos: “A puni\u00e7\u00e3o deve ser severa, e eficaz. At\u00e9 a\u00ed, estamos de acordo, entretanto o que n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel \u00e9 a adoptar uma moldura penal igual ou superior a que \u00e9 aplicada a um indiv\u00edduo que de forma volunt\u00e1ria tira a vida de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Benedito Daniel \u00e9 de opini\u00e3o que se pode assegurar a preven\u00e7\u00e3o geral e especial de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos com penas adequadas e razo\u00e1veis, por mais importantes e estrat\u00e9gicas que sejam.<\/p>\n\n\n\n

“As penas n\u00e3o devem sobrepor-se \u00e0 vida humana, devemos reflectir sobre as molduras penais que est\u00e3o previstas nesta proposta de Lei, e acho que na discuss\u00e3o na especialidade carece de uma reflex\u00e3o, para poder conceber uma lei que tenha penas que n\u00e3o sejam iguais \u00e0quelas que s\u00e3o aplicadas aos criminosos que tiram a vida de outrem\u201d, insistiu.<\/p>\n\n\n\n

Benjamin da Silva, tamb\u00e9m da representa\u00e7\u00e3o do Grupo Parlamentar Misto PRS\/FNLA, corrobora com a posi\u00e7\u00e3o de Benedito Daniel, ao considerar a pr\u00e1tica como um crime repugnante, na medida em que a transgress\u00e3o choca a consci\u00eancia comum e colectiva, permitindo reafirmar a necessidade da Lei e o rep\u00fadio ao vandalismo de bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

“O fen\u00f3meno suscita uma legisla\u00e7\u00e3o especial aos magistrados, mas tamb\u00e9m uma pondera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 dosagem das penas. Que n\u00e3o se permita a exacerba\u00e7\u00e3o das pernas\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n

Do Grupo Parlamentar do MPLA, a deputada Ana Cordeiro Alves refor\u00e7ou a notoriedade do Executivo na aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos no intuito de melhorar, de forma crescente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

E acrescentou que \u00e9 uma quest\u00e3o de dec\u00eancia administrativa que desse investimento se salvaguarde a seguran\u00e7a e integridade desse patrim\u00f3nio com a legitima\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o, por um lado, e, por outro, com medidas de repreens\u00e3o severa a todas as condutas que atentem contra os bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a deputada, nos \u00faltimos anos houve o registo e autua\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios processos-crime por condutas atentat\u00f3rias aos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, mas isso n\u00e3o refreou o sentimento de impunidade, aclamando por isso por penaliza\u00e7\u00f5es mais pesadas que justifiquem a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da natureza do patrim\u00f3nio comum vandalizado.<\/p>\n\n\n\n

“Logo, apresenta-se urgente a cria\u00e7\u00e3o de um instrumento jur\u00eddico que penalize de forma severa, eficiente e eficaz tais pr\u00e1ticas\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n

Gon\u00e7alves Muandumba, do Grupo Parlamentar do MPLA, disse que este \u00e9 um momento em que mais uma vez firmam a convic\u00e7\u00e3o no futuro e na prosperidade da na\u00e7\u00e3o, em que se reflecte o compromisso inabal\u00e1vel com o bem-estar do povo e o desenvolvimento de Angola.<\/p>\n\n\n\n

“A import\u00e2ncia dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos para o futuro de Angola n\u00e3o \u00e9 um edif\u00edcio p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 um aglomerado de tijolos, n\u00e3o \u00e9 apenas um trabalho, \u00e9 uma miss\u00e3o patri\u00f3tica, s\u00e3o as escolas onde v\u00e3o os nossos filhos, os hospitais onde os nossos doentes s\u00e3o tratados, estradas que conectam as nossas comunidades e os sistemas de abastecimento de \u00e1gua e energia que sustentam as nossas vidas. Por isso, atacar estes recursos preciosos \u00e9 atacar o cora\u00e7\u00e3o do nosso desenvolvimento, comprometendo o sonho de uma Angola pr\u00f3spera e justa para todos\u201d, considerou.<\/p>\n\n\n\n

Avelino Kanjamba Jos\u00e9, do Grupo Parlamentar da UNITA, \u00e9 de opini\u00e3o que vandalismo \u00e9, na verdade, a falta de respostas \u00e0 fome, \u00e0 pobreza, ao desemprego e \u00e0s injusti\u00e7as na distribui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, sendo tudo isso factores que alimentam atitudes indecorosas por parte de muitos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

“O vandalismo \u00e9 praticado, grosso modo, por pessoas paup\u00e9rrimas ou pobres, sacrificadas e expostas pela TV, como sendo o rosto deste mal que a todos prejudica. Ao inv\u00e9s de produzirmos leis que refor\u00e7am um Estado Policial e repressivo, promovamos um Estado preventivo\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n

Propostas penais <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A vandaliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos pode ser punida com penas que variam entre tr\u00eas e 25 anos de pris\u00e3o, de acordo com a Proposta de Lei enviada pelo Executivo ao Parlamento. Esclarece, ainda, que a pena de at\u00e9 15 anos deve ser aplicada \u00e0quele que, individual ou colectivamente, financiar ou impulsionar a actividade de vandalismo de bens ou servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Aquele que causar dano em bem p\u00fablico, perturbar ou frustrar, ainda que temporariamente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 punido com a pena de pris\u00e3o de tr\u00eas a oito anos. Se o valor do dano vandalizado for diminuto, a pena vai de 5 a 12 anos, mas se for elevada, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 entre 10 e 15 anos.<\/p>\n\n\n\n

As penas mais graves variam entre os 20 e 25 anos e s\u00e3o aplicadas a quem destruir uma infra-estrutura n\u00e1utica, ferrovi\u00e1ria ou rodovi\u00e1ria, navio, autom\u00f3vel ou comboio, ou colocar em risco a seguran\u00e7a de um desses meios de transporte.<\/p>\n\n\n\n

Quem, com inten\u00e7\u00e3o de conseguir, para si ou para outrem, vantagem patrimonial, adquirir ou receber, a qualquer t\u00edtulo, conservar ou ocultar bens p\u00fablicos de modo ilegal, \u00e9 punido com a pena de pris\u00e3o de seis a 12 anos. Quando o agente do crime for um cidad\u00e3o estrangeiro pode ser-lhe aplicada a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Protec\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carlos Albino, secret\u00e1rio de Estado do Interior para o Asseguramento T\u00e9cnico, esclareceu que \u00e0 volta da Lei sobre o Vandalismo de Bens e Servi\u00e7os P\u00fablicos, o Governo angolano tem vindo a investir significativamente na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e na melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, sendo que a sustentabilidade deste colossal investimento pressup\u00f5e a garantia da sua protec\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e integridade quer atrav\u00e9s de medidas de preven\u00e7\u00e3o, mas, tamb\u00e9m, as de repress\u00e3o de todos os comportamentos que atentem  contra os bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido oposto ao investimento do Estado, disse, proliferam na realidade angolana comportamentos de destrui\u00e7\u00e3o, danifica\u00e7\u00e3o e subtrac\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, bem como a perturba\u00e7\u00e3o ou frustra\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, situa\u00e7\u00f5es para as quais as medidas preventivas e repressivas em vigor n\u00e3o inibem suficientemente os seus prevaricadores.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos \u00faltimos anos, de acordo com o secret\u00e1rio de Estado, foram registados e autuados v\u00e1rios processos-crime por condutas que atentam contra os bens p\u00fablicos e servi\u00e7os p\u00fablicos, que lamentavelmente n\u00e3o travaram tais pr\u00e1ticas, sendo por isso necess\u00e1rio um tratamento mais gravoso, tendo em aten\u00e7\u00e3o as consequ\u00eancias nefastas para os bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, a seguran\u00e7a e o bem-estar dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

O endurecimento das penas, explicou o governante, justifica-se igualmente pela especial natureza dos bens e servi\u00e7os em jogo, pela import\u00e2ncia estrat\u00e9gica destes servi\u00e7os, pelo car\u00e1cter cr\u00edtico das infra-estruturas de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o, de electricidade e electr\u00f3nicos que s\u00e3o vandalizados e pela necessidade da aplica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, funcionando isso como contra-motivo para a continua\u00e7\u00e3o da actividade criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Para o secret\u00e1rio de Estado, \u00e9 indispens\u00e1vel criminalizar, de forma especial, o vandalismo de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, por isso se elaborou a presente proposta de Lei, a fim de estabelecer uma moldura penal adequada aos diferentes comportamentos que se venham a traduzir na banaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e que estabele\u00e7a mecanismos fi\u00e1veis de obten\u00e7\u00e3o de provas, visando desfazer a operacionalidade dos infractores e assegurar a preven\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

 Carlos Albino sublinhou que as ac\u00e7\u00f5es de vandalismo de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos t\u00eam vindo a aumentar de forma exponencial, transformando-se em comportamentos frequentes com preju\u00edzos sociais, econ\u00f3micos e financeiros inestim\u00e1veis, na medida em que afectam cadeias de fornecimento de energia el\u00e9ctrica, \u00e1gua, g\u00e1s, combust\u00edveis, entre outros bens.<\/p>\n\n\n\n

“A solu\u00e7\u00e3o para este problema, atrav\u00e9s da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o adequada daquelas condutas, postula a cria\u00e7\u00e3o de um instrumento que penaliza de forma mais severa, eficiente e eficaz, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com a adop\u00e7\u00e3o de um regime especial de protec\u00e7\u00e3o de infra-estruturas cr\u00edticas com normas penais incriminadoras contra o vandalismo em geral\u201d, advoga o governante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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